Política de Privacidade e Proteção de Dados do 27ecom

1 Controlador de Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 27ecom é a empresa responsável pela operação do domínio 27ecom.net, doravante denominada simplesmente "27ecom" ou "Plataforma".

O 27ecom atua como controlador nos termos do artigo 5º, inciso VI, da LGPD, determinando as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais dos usuários cadastrados na plataforma, dos visitantes do website e de quaisquer pessoas que interajam com os canais digitais e de atendimento do 27ecom.

2 Dados Coletados

O 27ecom coleta diferentes categorias de dados pessoais, conforme a natureza da interação do usuário com a plataforma. A coleta é realizada de forma transparente, limitada ao estritamente necessário para cada finalidade (princípio da minimização de dados, art. 6º, III, LGPD).

O 27ecom não coleta dados pessoais sensíveis conforme definidos pelo artigo 5º, inciso II, da LGPD, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde ou dados biométricos, salvo quando estritamente necessário para cumprimento de obrigação legal específica e com o seu consentimento explícito.

3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pelo 27ecom são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas:

• Prestação dos serviços: criação e gerenciamento de conta, processamento de depósitos e saques via Pix e demais métodos disponíveis, disponibilização de jogos de cassino e apostas esportivas;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação da identidade do usuário em cumprimento à Lei 9.613/1998 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro) e às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Prevenção a fraudes e segurança: detecção e prevenção de acessos não autorizados, atividades fraudulentas, manipulação de resultados e uso indevido da plataforma;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação proativa de comportamentos de risco e aplicação de ferramentas de proteção ao usuário;
• Comunicação e suporte: resposta a solicitações, reclamações e dúvidas dos usuários pelos canais de atendimento disponíveis;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a requisições de autoridades públicas competentes, incluindo o Banco Central do Brasil, a Receita Federal e a SPA;
• Melhoria da plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para aperfeiçoamento da experiência do usuário, desempenho do sistema e desenvolvimento de novos recursos;
• Marketing personalizado: envio de comunicações promocionais relevantes, desde que o usuário não tenha exercido o direito de oposição ou cancelado o recebimento de comunicações de marketing.

4 Base Legal para o Tratamento

Nos termos do artigo 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 27ecom está fundamentado em ao menos uma das seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar sua conta no 27ecom, incluindo processamento de pagamentos e disponibilização de jogos;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela legislação brasileira aplicável, em especial a LGPD, a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) e a Lei 14.790/2023;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento necessário para fins de segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para tratamentos específicos como envio de comunicações de marketing e coleta de cookies não essenciais, o 27ecom obtém o consentimento expresso do usuário, que pode ser revogado a qualquer momento.

5 Compartilhamento de Dados

O 27ecom não vende, aluga nem comercializa dados pessoais dos seus usuários. O compartilhamento de dados ocorre somente nas hipóteses abaixo, sempre com salvaguardas contratuais e técnicas adequadas:

• Provedores de serviços essenciais: empresas contratadas pelo 27ecom para operar funções técnicas indispensáveis, como processamento de pagamentos (Pix, Mercado Pago, PicPay), provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, entre outros), serviços de hospedagem em nuvem e ferramentas de análise — todos vinculados por contratos de confidencialidade e proteção de dados;
• Verificação de identidade (KYC): parceiros especializados em verificação documental e prevenção à fraude, que tratam os dados exclusivamente para esta finalidade;
• Autoridades públicas: órgãos governamentais competentes, como Receita Federal, Banco Central do Brasil, SPA, Polícia Federal e Ministério Público, quando houver requisição legal fundamentada;
• Proteção de direitos: situações em que o compartilhamento seja necessário para defesa dos direitos do 27ecom em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Operações societárias: em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária, os dados podem ser transferidos ao sucessor, que ficará vinculado às obrigações desta Política.

6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 27ecom utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, personalizar a experiência do usuário e coletar dados analíticos agregados. Os cookies são classificados da seguinte forma:

• Cookies essenciais: indispensáveis para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção da sessão autenticada do usuário, segurança de formulários e preferências básicas de idioma. Não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho: coletam dados anônimos sobre como os usuários interagem com a plataforma para identificar páginas lentas, erros e oportunidades de melhoria;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário, como jogos favoritos, configurações de exibição e histórico de navegação recente na plataforma;
• Cookies de marketing: utilizados para exibir comunicações relevantes ao perfil do usuário. Requerem consentimento expresso e podem ser desativados nas configurações da conta.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador ou no painel de privacidade disponível na sua conta no 27ecom. A desativação de cookies não essenciais não prejudica o acesso aos serviços principais da plataforma.

7 Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais coletados pelo 27ecom são mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades que motivaram a coleta, observados os prazos mínimos exigidos pela legislação brasileira:

Decorridos os prazos acima, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira que não seja possível a reidentificação do titular, nos termos do artigo 16 da LGPD.

8 Segurança da Informação

O 27ecom adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração indevida ou divulgação não permitida:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da plataforma;
• Hashing irreversível de senhas de acesso — o 27ecom nunca armazena senhas em texto puro;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) para colaboradores internos, com acesso mínimo necessário aos dados dos usuários;
• Monitoramento contínuo de sistemas e detecção de intrusão (IDS/IPS) 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Testes de penetração (pentests) realizados periodicamente por empresas especializadas externas;
• Plano de Resposta a Incidentes (PRI) documentado, com notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em caso de incidente de segurança relevante, nos prazos previstos pela LGPD.

9 Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com os artigos 17 a 22 da LGPD, você — como titular dos seus dados pessoais — tem garantidos os seguintes direitos perante o 27ecom:

10 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns dos provedores de serviços tecnológicos utilizados pelo 27ecom (como serviços de computação em nuvem, provedores de jogos e ferramentas de análise), alguns dados pessoais podem ser processados em servidores localizados fora do território brasileiro.

Toda transferência internacional de dados realizada pelo 27ecom observa os requisitos do artigo 33 da LGPD, adotando as seguintes salvaguardas:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Cláusulas contratuais padrão de proteção de dados nos contratos celebrados com fornecedores estrangeiros;
• Garantias e certificações reconhecidas internacionalmente , como ISO 27001, que demonstram o compromisso do parceiro com a segurança e privacidade dos dados.

O 27ecom exige contratualmente que todos os fornecedores internacionais tratem os dados dos usuários brasileiros com o mesmo nível de proteção garantido por esta Política e pela LGPD.

11 Menores de Idade

Os serviços do 27ecom são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. A plataforma não coleta, nem trata intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Durante o processo de cadastro e verificação de identidade (KYC), o 27ecom adota medidas ativas para confirmar a maioridade do usuário, incluindo a solicitação de documentos oficiais com foto e data de nascimento. Contas cujo titular seja identificado como menor de idade serão imediatamente suspensas e os dados coletados serão eliminados.

12 Comunicações e Marketing

O 27ecom pode utilizar os dados de contato fornecidos pelo usuário para o envio de comunicações relacionadas à plataforma, incluindo:

• Comunicações transacionais (obrigatórias): confirmações de depósito e saque, alertas de segurança, atualizações de conta, notificações sobre alterações nos Termos e Condições ou nesta Política de Privacidade — estas comunicações não podem ser canceladas pois são essenciais à prestação do serviço;
• Comunicações de marketing (opcionais): promoções, bônus exclusivos, novidades sobre jogos, torneios e eventos especiais — enviadas apenas com o seu consentimento, que pode ser revogado a qualquer momento pelo painel da conta ou pelo e-mail de suporte.

Para cancelar o recebimento de comunicações de marketing, acesse as preferências de notificação na sua conta ou envie uma mensagem para [email protected] com o assunto "Descadastro de Marketing". O processamento do pedido ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis.

13 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do artigo 41 da LGPD, o 27ecom designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar as providências necessárias;
• Orientar os colaboradores do 27ecom acerca das práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

14 Alterações desta Política de Privacidade

O 27ecom reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nos nossos serviços, na legislação aplicável ou nas melhores práticas do setor. Todo usuário será informado sobre alterações relevantes com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de:

• Notificação por e-mail enviada ao endereço cadastrado na conta;
• Aviso em destaque na página inicial da plataforma 27ecom;
• Notificação no painel da conta do usuário no primeiro acesso após a atualização.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor da versão atualizada desta Política constitui aceitação das novas condições. Caso não concorde com as alterações, o usuário poderá encerrar sua conta antes da data de vigência da nova versão, sem prejuízo do saque dos valores disponíveis no saldo da conta.

O histórico de versões anteriores desta Política fica disponível mediante solicitação ao DPO pelo canal de suporte.

15 Disposições Finais

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei 14.790/2023.

• Se qualquer disposição desta Política for considerada inválida ou inaplicável por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor;
• A omissão do 27ecom em exigir o cumprimento de qualquer disposição desta Política não constitui renúncia ao direito de fazê-lo no futuro;
• Esta Política de Privacidade complementa e deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições de Uso da plataforma 27ecom;
• Para questões relacionadas à proteção de dados que não possam ser resolvidas diretamente com o 27ecom, o titular pode acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelos canais oficiais disponíveis em www.gov.br/anpd.

Foro: Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em benefício do consumidor.

Para dúvidas, solicitações ou exercício dos seus direitos relacionados a esta Política de Privacidade, entre em contato com o 27ecom pelo e-mail [email protected] — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.